A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos. A LGPD estabelece princípios, direitos dos titulares de dados, deveres dos controladores e operadores, além de sanções para o descumprimento das suas disposições.

Princípios da LGPD

A LGPD impõe a necessidade de consentimento explícito para o tratamento de dados pessoais, garantindo maior transparência e controle sobre as informações dos indivíduos. Além disso, a lei estabelece que as empresas devem adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados, prevenindo vazamentos e acessos não autorizados.

Direitos dos Titulares de Dados

Os direitos dos titulares de dados, como o acesso, retificação, exclusão e portabilidade das informações, são fortalecidos pela LGPD, permitindo que os indivíduos exerçam maior controle sobre seus dados pessoais. Além disso, a lei estabelece a necessidade de comunicação transparente em caso de incidentes de segurança que possam comprometer os dados dos usuários.

Penalidades

O descumprimento das disposições da LGPD pode acarretar em penalidades significativas, como multas que podem chegar a até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Portanto, é fundamental que as organizações estejam em conformidade com a LGPD, implementando políticas e práticas que garantam a proteção e privacidade dos dados pessoais de seus usuários.